TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL

6. ANÁLISE DE DEFESA Nº 465/2021-COACF

6.1 Em cumprimento a determinação exarada pelo Conselheiro, Manoel Pires dos Santos, no Despacho nº 340/2020 - RELT-1, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF, não poderá se manifestar sobre as alegações dos responsáveis acima nominados, tendo em vista que os mesmos não apresentaram defesa, conforme CERTIFICADO DE REVELIA Nº 427/2021-COCAR, a seguir:

• Certifico e dou fé que em razões do Contraditório e da Ampla Defesa que os responsáveis a Senhora Maria Elenita Moura e o Senhor Jesus Nogueira de Sousa, acima mencionados, foram Citados através do SICOP (Sistema de Comunicação Processual Instrução Normativa nº 01 – TCE –TO de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio dia 28/07/2021 (eventos 10 e 11), nos endereços eletrônico informado no Cadastro Único de Responsáveis (CADUN) (jesus_09_ns@hotmail.com e moura-elenita@hotmail.com ) . Esgotou o prazo regimental, não houve manifestação até o momento, portanto considerados REVEIS nos termos art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal.

6.2 Diante do exposto, permanece inalteradas as inconsistências e irregularidades citadas no Despacho nº 340/2020 - RELT-1.

6.3 Encaminhe-se os autos ao CORPO ESPECIAL DE AUDITORES, para as providências que o assunto requer.

COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de setembro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por: EVANDRO GUIMARAES SANTOS FILHO, AUDITOR CONTROLE EXTERNO - CE, em 13/09/2021 às 17:16:33, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 156855 e o código CRC 7EA22AA

Av. Joaquim Teotônio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br